DALVA DAY: * 2016 - Dia do Ministério Público

26/11/2016

* 2016 - Dia do Ministério Público

O dia 26 de Novembro é conhecido como o Dia do Ministério Público. É definido pela Constituição Federal como uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais. O Ministério Público deve zelar pela observância e também pelo cumprimento da lei.

É responsável pela defesa do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso. Trata também do controle externo da atividade policial, da investigação de crimes, requisições de inquéritos policiais, do combate a meios ilícitos de provas, do combate à tortura e outras possibilidades de atuação, seus membros têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição de um réu quanto para acusa-lo.

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88).

Com relação à atuação do Ministério Público no Controle Externo da Administração Pública, consulte o verbete Ministério Público Especial (também conhecido como Ministério Público de Contas).

A origem da Instituição Ministério Público não é facilmente situada na História, não sendo possível precisar ou afirmar com certeza a data e o local nos quais se tenha originado. O primeiro local no qual se tem registro do surgimento de um órgão com as características semelhantes ao atual Ministério Público foi a França, sendo que, após a Revolução Francesa, foi adotado por toda a Europa e pelas Américas, tornando-se hoje uma instituição mundial. Foi na persecução criminal que as atividades do Ministério Público se firmaram perante a sociedade, ganhando projeção e destaque.