Comemorado
no Brasil, para marcar a data da promulgação da Emenda Constitucional Nº 26 de
27 de novembro de 1985 no Congresso Nacional brasileiro, que, além de conceder
anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta
e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, no
período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Convocou então a Assembléia Nacional Constituinte [livre e soberana], a ser
reunida a partir de 1 de fevereiro de 1987 na sede do Congresso Nacional
brasileiro, que então foi responsável pela elaboração da nova Constituição
brasileira pós período militar, cuja promulgação se deu em 5 de outubro de 1988
como a "Constituição Cidadã".
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